Nova etapa das iniciativas da Receita Federal para aumentar o índice de conformidade fiscal está em vigor desde 24/02 com a publicação da Portaria RFB 511/2025.

Denominado Programa Receita Sintonia, a medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária. 

Os detalhes podem ser conhecidos aqui e neste outro link.

Interessados precisam fazer avaliação interna rigorosa antes de aderir e abrir mão do que já discute judicialmente.